O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de controle...

#Questão 739384 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, foi instado a analisar a compatibilidade dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 123/2017 com a Constituição Estadual. Foi invocado, como paradigma de confronto, em relação ao Art. 1º, uma norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, devidamente reproduzida na Constituição Estadual. Em relação ao Art. 2º, foi invocada outra norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça

A) não pode realizar o controle de constitucionalidade da Lei Estadual.

B) não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando nenhum dos dois paradigmas invocados.

C) pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando os dois paradigmas invocados.

D) não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando o paradigma invocado em relação ao Art. 1º da Lei nº 123.

E) não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando o paradigma invocado em relação ao Art. 2º da Lei nº 123.

06/01/2019 às 10:16h

4 Votos

Ambas os artigos têm como base normas previstas na constituição estadual de reprodução obrigatória.

Quanto ao art. 1º da lei estadual 123/17 que tem como parâmetro uma norma reproduzida na constituição estadual. Cabe tranquilamente ADI estadual, ainda que tenha sido utilizada como paradigma a norma que consta na CF e reproduzida na Constituição Estadual. Nesse caso, a ADI será julgada, pois, pelo TJ local e, em seguida, havendo interposição de Recurso Extraordinário em face do acórdão do TJ, o STF irá analisar tal recurso, pois como se trata de norma obrigatória da CF, deixar a ação terminar no TJ, significaria torna esse tribunal intérprete final da CF, o que caracterizaria afronta à competência do STF (Rcl 383 - j. 11/06/1999).

Em relação ao art. 2º da lei estadual que também se baseia numa norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mas que não foi prevista nela, também cabe ADI, estando ou não reproduzida a norma CF obrigatória na Constituição Estadual. A tese firmada foi baseada no RE 650.898-RG de 01/02/2017 que diz que "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados".

Ora, se pode fazer o controle abstrato de lei municipal que se baseia numa norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual de norma constitucional federal obrigatória, mas que não fira reproduzida na Constituição estadual, quanto mais em se tratando de uma lei estadual que também se baseia numa norma que deveria estar reproduzida obrigatoriamente na Constituição estadual, mas não está.

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