De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da Repúb...

De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.” Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia

  • 06/01/2019 às 06:05h
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    Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, quando a Constituição é promulgada ou entra em vigor (ou quando há emendas), não têm o condão de produzir todos os seus efeitos , necessitando de norma regulamentadora infraconstitucional a ser editada pelo Poder, órgão ou autoridade competente ou até mesmo de integração por meio de emenda constitucional. 


    Tais normas podem ser divididas em dois grandes grupos: normas de princípio institutivo (ou organizativo) e normas de princípio programático. 


    A questão correta é a "C", pois além do art. 121 da CF ser uma norma de eficácia limitada, ela pode ser também subdividida como uma norma de princípio institutivo que aquelas normas que contém esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades. São aquelas que o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos para que o legislador ordinário os estruture em definitivo.

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