O diretório nacional do Partido Político Alfa, que soment...

#Questão 739378 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

O diretório nacional do Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, foi comunicado, por um diretório regional que a Lei nº 123, do Município Alfa, em vigor há quatro décadas, estava sendo aplicada e causando sérios prejuízos à liberdade de locomoção dos munícipes.

Por tal razão, solicitou que o seu advogado esclarecesse se existiria algum instrumento apto a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.

O advogado respondeu, corretamente, que a constitucionalidade da Lei nº 123 poderia ser submetida à apreciação do

A) Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, após o exaurimento das instâncias ordinárias.

B) Supremo Tribunal Federal, via arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C) Tribunal de Justiça, via representação de inconstitucionalidade.

D) Supremo Tribunal Federal, via ação direta de inconstitucionalidade.

E) Supremo Tribunal Federal, via reclamação constitucional.

26/12/2018 às 10:13h

5 Votos

Observa-se, que o art. 1º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.882/99, dispõe que também caberá ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

19/12/2020 às 10:01h

4 Votos

Alo voce, meu aluno (a), controle de constitucionalidade é um tema capcioso, todavia, atente-se a essas informacoes: ADPF visa reparar ou evitar lesao a preceito fundamental resultado de ato do Poder Público, incide sobre Lei Distrital de caráter Municipal; Lei Municipal; Norma pré-constitucional e por fim, Atos Normativos Secundários, nao obstante, tal acao possui caráter subsidiário.

18/02/2019 às 03:45h

-5 Votos

Entendo que a liberdade de locmoção é norma de reprodução obrigatória, portanto passível de ser deflagrado o controle concebntrado por meio de ADI.

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