Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público d...

#Questão 739377 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fiscalização de transportes. O edital referia a existência de duas vagas e ela foi aprovada na 3ª colocação. Ocorre que, ainda durante o prazo do certame, os dois primeiros colocados desistiram do concurso, por meio de termo expresso lavrado em cartório.

Priscila pretende ser nomeada para o cargo, que permanece aberto na estrutura administrativa, mas a Administração Pública se opõe, registrando que grande parte das funções previstas para o cargo de agente de fiscalização foi transferida para a Agência de Regulação dos Serviços Públicos, que faz parte da mesma estrutura administrativa, não havendo mais interesse público no preenchimento do cargo.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A) A Administração Pública tem o dever de perseguir o interesse público, pelo que Priscila não tem direito à nomeação.

B) A Administração Pública tem o poder discricionário de efetivar ou não a nomeação. Entretanto, se esta ocorrer, deve obedecer à ordem de aprovação no certame.

C) Priscila tem mera expectativa de direito à nomeação, visto que não foi aprovada dentro do número de vagas.

D) Priscila tem direito subjetivo a ser nomeada, ante a desistência dos dois primeiros colocados, estando vigente o prazo do certame, obedecida a ordem de classificação.

E) Como houve o remanejamento das principais funções de agente de fiscalização de transportes, não há mais direito à nomeação.

18/02/2020 às 07:52h

6 Votos

Há de se compreender que a desistência em concurso público, mediante ato lavrado em cartório, implica na classificação de novos candidatos, em ordem de classificação. Fator que aliado ao prazo de vigência do concurso, garante direito subjetivo à nomeação, dos ocupantes da "nova" ordem de classificação.

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