Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em c...

#Questão 739375 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em comissão de assessor parlamentar. Neste caso,

A) É ilícita tal nomeação, por afrontar o dispositivo constitucional que determina a aposentadoria compulsória do servidor aos 70 ou 75 anos.

B) É inconstitucional tal nomeação, já que contraria o disposto no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos.

C) É válida a nomeação, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação, não se sujeitando ao limite de idade referido no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88.

D) É válida a nomeação por se tratar de cargo em comissão, não existindo qualquer limitação imposta à autoridade pública com poderes para fazer a indicação.

E) É inválida a nomeação, visto que fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

03/01/2019 às 07:02h

4 Votos

A LC 152/15 definiu que todos os filiados aos Regimes Próprios de todos os Sntes Federativos serão compulsoriamente aposentados aos 75 anos, ressalvados os integrantes do serviço no exterior brasileiro para os quais essa idade somente será imposta em 2025.

Na Repercussão Geral 763, foi definida que os servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão não se aposentam aos 70 anos compulsoriamente. A idade de 75 anos se constitui em limite de permanência para o servidor que possua vínculo com Regime Próprio, mas se estiver vinculado ao RGPS, não há qualquer impedimento.

"os servidores ocupantes exclusivamente de cargos temporários, incluídos os agentes políticos, estão sujeito ao RGPS".

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