Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constit...

#Questão 739366 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As normas constitucionais de eficácia plena são suscetíveis de aplicação sem solução de continuidade.

B) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação diferida, e não aplicação ou execução imediata como as normas programáticas.

C) As normas constitucionais de eficácia limitada não são providas de aplicabilidade direta e imediata, vez que carecem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis.

D) As normas constitucionais de eficácia contida não são dotadas de aplicabilidade integral, já que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária.

13/06/2020 às 10:48h

12 Votos

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicaçao imediata. As normas de eficácia limitada tem aplicação mediata podendo ser normas declaratórias de princípios institutivos ou programáticos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens