A. O Con...

Comentário da Vitória do qconcurso:

a) O Conselho Nacional de Justiça é dotado de competência jurisdicional, além de possuir atribuições de natureza administrativa. 

ERRADO.CNJ--> Corno Não Julga, ou seja, não tem função jurisdicional

b) A Constituição Federal torna a investigação criminal exclusividade da polícia e afasta os poderes de investigação do Ministério Público.

ERRADO. CF. ART 129. São funções do MP: VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Para acertar essa, não precisava nem saber a CF, basta lembrar do plano de governo do candidato Haddad, que quer reduzir os poderes do MP. Quer reduzir os poderes de quem pode investigar ele e os coleguinhas dele rsrsrsrs.

c) A atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter público, é essencialmente similar da exercida por servidores públicos.

ERRADO. A atividade notarial é de caráter privado, exercida por particulares que recebem uma delegação do poder público para que exerçam essa função.

d) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

GABARITO.SV03 do STF.

Súmula Vinculante 3

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.