A Constituição da República de 1988 em sua atual redação ...

A Constituição da República de 1988 em sua atual redação estabelece que uma servidora pública municipal estatutária ocupante de cargo efetivo de Analista Legislativo pode aposentar-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso preencha, cumulativamente, os requisitos de tempo mínimo de:

  • 12/01/2019 às 02:20h
    14 Votos

    Art 40, § 1º, inciso III: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 


    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 

  • 11/11/2019 às 12:38h
    9 Votos

    Art. 40, §1º, III, b, da CRFB/88:


    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  • 21/06/2019 às 07:42h
    7 Votos

    É 60 anos, pois o enunciado se refere aos proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

  • 09/03/2019 às 05:00h
    6 Votos

    Mas a idade mínima para mulher não é 55 anos de idade? E a letra "D" diz que a idade mínima é 60. Me corrijam ai´, por favo, caso esteja eu errado.

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis