De acordo com o texto constitucional, os atos de improbid...

#Questão 739334 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:

A) a cassação dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público;

B) a inelegibilidade, a pena privativa de liberdade, a multa e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;

C) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a multa e a pena privativa de liberdade;

D) a pena restritiva de direito, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa administrativa;

E) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

12/08/2019 às 11:13h

15 Votos

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Fonte: https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_12.07.2016/art_37_.asp

18/03/2019 às 12:59h

6 Votos

Art 37 CF XXll § 4°

02/03/2020 às 07:50h

4 Votos

art 15º É vedada a cassação....

22/03/2019 às 08:52h

-14 Votos

LETRA C

O voto direto,secreto,universal e periódico é cláusula pétrea prevista no Artigo 60.

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