A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de o...

#Questão 739332 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue os itens seguintes. Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de compensação, que devem ser constituídas de aumento da receita orçamentária em montante equivalente ao benefício.

  • 27/03/2019 às 01:21h
    10 Votos

    Deverá atender uma das duas condições:


    - Medidas de compensação


            ou


    - Aumento da receita orçamentaria em montante equivalente ao benefício

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