A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de o...

#Questão 739330 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue os itens seguintes. Ainda que envolva transferências constitucionais para estados e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão previamente existente.

  • 26/03/2019 às 03:47h
    20 Votos

    Art. 166, § 3º, inc. III, "a" da CF.


     


    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:


     


    III - sejam relacionadas:


    a) com a correção de erros ou omissões; 

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