Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. ...

Questão Certa. E que também não é de constitucional, pode ser afo, direito finaneiro, casp ou até tributário, menos constitucional, tema também em administração pública e adminstrativo.

LEI 4320/64

Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

MTO - MANUAL TÉCNICO DO ORÇAMENTO

As UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo. Sua atuação no processo orçamentário compreende: - estabelecimento de diretrizes no âmbito da UO para elaboração da proposta e alterações orçamentárias; - estudos de adequação da estrutura programática; - formalização, ao órgão setorial, da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas; - coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias; - fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas unidades administrativas; - análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e - consolidação e formalização de sua proposta orçamentária.

MCASP 2018

A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que
serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964). Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às
unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.