Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legisla...

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas. Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.

  • 23/01/2019 às 02:39h
    18 Votos

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.


    § 3º Na vigência do estado de defesa:


            I -  a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;


            II -  a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;


            III -  a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias (tá aqui a pegadinha), salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;


            IV -  é vedada a incomunicabilidade do preso.

  • 10/12/2018 às 03:06h
    14 Votos

    É vedada a incomunicabilidade.

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