Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresen...

#Questão 739299 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância

  • 08/05/2020 às 12:45h
    2 Votos

    Art. 167  § 1º Nenhum investimento cuja execução ULTRAPASSE um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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