Considerando as normas constitucionais que garantem o dir...

#Questão 739287 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça

A) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

B) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.

C) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.

D) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.

E) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

20/10/2019 às 12:14h

9 Votos

gab. d, sao gratuítos as ações de habeas corpos e habeas data, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercicio da cidadania.

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