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#Questão 739256 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

À luz da Teoria Geral da Constituição,

A) as normas programáticas são aquelas que possuem aplicabilidade direta, integral e imediata.

B) a desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.

C) há hierarquia entre as normas constitucionais, sendo que aquelas classificadas como materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.

D) com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde completa e integralmente a sua validade.

E) o preâmbulo da Constituição Federal brasileira é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

08/04/2019 às 10:04h

20 Votos

A- Errada. As normas programáticas possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral.

B- Correta. O fenômeno da desconstitucionalização, embora não aceito no nosso ordenamento jurídico, permite que normas da Constituição anterior sejam recepcionadas pela nova ordem com status de norma infraconstitucional.

C- Errada. Não há hierarquia entre as normas constitucionais.

D- Errada. Se o Direito ordinário pré-constitucional for compatível com a nova Constituição, poderá ser recepcionado, desde que cumpra, cumulativamente, três requisitos: estar em vigor no momento da promulgação da nova Constituição; ter conteúdo compatível com a nova Constituição e ter sido produzido de modo válido.

E- Errado. O preâmbulo não tem força normativa e tampouco a sua reprodução é obrigatória nas Constituições Estaduais.

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