De acordo com a CF, julgue os próximos itens. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, fomento e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
art. 174 - o estado exerce na forma da lei as funções de: incentivo, fiscalização e planejamento.
LEI 12529
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