De acordo com a CF, julgue os próximos itens. Os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, sendo possível a coincidência da base de cálculo com a dos impostos.
A taxa não pode ter a mesma base de cálculo do imposto.
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