Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, jul...
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CF 60
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
Além das características elencadas na CF, podemos ainda citar que o voto é personalíssimo , de obrigatório comparecimento e por fim há igualdade de valor de cada voto .
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