A. Não s...

#Questão 739205 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

Sobre as taxas, é CORRETO afirmar

A) Não se submetem aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias.

B) Podem ser majoradas por decreto.

C) Podem ter como fato gerador a prestação de serviço público e o exercício do poder de polícia.

D) Sujeitam-se ao mesmo regime do preço público, quando cobradas pela prestação de serviço público.

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