Determinada instituição privada solicitou à justiça eleit...

30 Votos

Lei 9.504

 

 

Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

 

 

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

 

 

I - quem contratou a pesquisa;

 

 

II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

 

 

III - metodologia e período de realização da pesquisa;

 

 

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;  (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

 

 

V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

 

 

VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

 

 

VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.  (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

15 Votos

Não foram responsabilizados, porque não publicaram a pesquisa.

10 Votos

continuo sem entender pq eles não serão responsabilizados