Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e dever...

Lembrem-se da "PRF" no uso de algemas!

PRF: PERIGO, RESISTÊNCIA E FUGA

Súmula Vinculante 11:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Só Deve Ser Usada As Algemas ( Excepcional ) Em Caso De Perigo Por Parte Do Preso , Tanto De Sua Propria Integridade Fisica , Dos Agentes Publicos e Dos Demais Civis e Por Escrito Pelo Agente Deve Ser , Relatando o Porque Do Uso !