Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e dever...

#Questão 739190 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.

  • 12/02/2019 às 01:12h
    72 Votos

    A tipificação da conduta como crime deve ser feita por meio de LEI EM SENTIDO FORMAL, ou seja, lei ordinária, NÃO havendo exceções, respeitando assim o princípio da Reserva Legal que está contido no princípo da Legalidade

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