Conforme disposições constitucionais a respeito da organi...
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. [GABARITO]
GABARITO: CERTO
Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis. (quando falar NORMAS GERAIS, é sempre a união).
Princípio de INTERESSES:
União: GERAL/NACIONAL;
Estados: Regional
Municípios: Local
DF: Regional e Local - HÍBRIDO
Completando:
Art. 21. Compete à União (exclusivamente):
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (NÃO É A RESPOSTA, pois a questão pergunta sobre a competência de elaboração de uma norma GERAL/NACIONAL).
Compete à União:
CF. Art 21,XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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