Nos termos da Constituição da República Federativa do Br...

#Questão 739166 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

B) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.

C) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

D) decretar e executar a intervenção federal.

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