A Constituição Federal contempla várias regras que têm po...

#Questão 739159 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com essas regras, é vedado aos Estados

A) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, facultada, para fins de desoneração tributária total ou parcial, a distinção em razão de origem étnica, de nível de escolaridade, de ocupação profissional e de função por eles exercida.

B) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da regulamentação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.

C) cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido regulamentada a lei que os instituiu ou aumentou, podendo o referido prazo ser reduzido, nos casos em que seu término ocorrer no exercício subsequente, hipótese em que o tributo poderá ser cobrado desde o primeiro dia do novo exercício.

D) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

E) instituir impostos sobre videofonogramas musicais produzidos no Mercosul, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, e obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros ou por artistas cidadãos de países integrantes do Mercosul, bem como sobre os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

21/01/2019 às 08:23h

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Questão A errada: o que o princípio da isonomia, previsto no art. 150, II da CF veda é instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, vedando, ainda, a distinção em razão da ocupação, profissional e da função por eles exercida.

Questão B errada: o art. 150, III, alínea "a" da CF veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tenha instituído ou majorado.

Questão C errada: o princípio da anterioridade nonagesimal impede. Cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não podendo tal prazo ser reduzido.

Questão D correta.

Questão E errada: para estarem ao abrigo da imunidade, os videofonogramas musicais devem ser produzidos no país, devem ser de autoria de brasileiros ou devem ser interpretados por artistas brasileiros. Ademais, a imunidade em comento exclui a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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