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#Questão 739156 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais

A) destaca-se a expressa indelegabilidade de seu exercício, não sendo permitindo a nenhum outro ente da Administração indireta a edição de atos normativos.

B) a possibilidade de sua delegação para agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias, para organização das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de critérios técnicos.

C) a constitucionalidade de sua delegação aos entes integrantes da Administração pública indireta para edição de decretos regulamentadores que disciplinem aspectos técnicos em seus setores de atuação.

D) insere-se a competência para edição de decretos autônomos, em hipóteses expressas, passível de delegação aos entes de direito público que integram a Administração pública indireta, como autarquias, fundações e agências reguladoras, para exercício nas mesmas condições.

E) a necessidade de existência de lei prévia tratando dos aspectos gerais e abstratos da questão, restando ao Executivo a obrigação de viabilizar a execução dessas diretrizes, por meio da disciplina do procedimento para tanto.

19/01/2019 às 07:26h

-1 Votos

O Poder Normativo é amplo, sendo de qualquer autoridade. Escificamente quanto ao Chefe do Executivo, ele possui Poder Regulamentadora que se consubstancia, dentre outros, pelo decreto executivo e decreto autônomo. Aquele depende de lei prévia, já este retira seu fundamento de validade diretamente da CF.

Pás Agências Reguladoras que no Brasil têm sido criadas na forma de autarquias, possuem poder normativo, dentro de suas respectivas áreas de atuação.

O que achei estranho é que a Agência Reguladora já nasce com o poder normativo. A bem da verdade, ele lhe é delegado como diz a assertiva, mas é a melhor questão a ser marcada.

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