Assemelha-se em características ou extensão o controle ex...

Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porque

  • 18/01/2019 às 09:00h
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    Questão correta D: os tribunais de contas exercem um controle de mérito limitado sob o aspecto da economicidade. Assim, um TC pode analisar a discricionariedade para ver se não houve algum tipo de medida antieconômica. Por exemplo: uma prefeitura optou por uma forma de execução de uma obra que foi de R$ 100 mil mais cara do que uma outra solução igualmente viável. Neste caso, as duas soluções eram possíveis (estava na discricionariedade do agente público), mas injustificadamente ele adotou a pior. Esse é o tipo de análise que um TC pode fazer. Não pode. Por outro lado, invadir o exercício legítimo da discricionariedade. Logo, a competência do TC abrange, ainda que de form limitada, a análise da discricionariedade dos atos. 


    Questão A errada: o controle do TC é um controle externo, mas o da administração não. Além disso, os tribunais não revogam e nem anulam os atos. Eles apenas fixam prazo para o exato cumprimento da lei, o que pode envolver o comando para que a Administração anule um ato (o TC não vai anular o ato, mas vai mandar que alguém anule). De qualquer forma, não cabe ao TC revogar um ato da administração. 


    Questão B errada: o controle dos tribunais de contas não é interno, mas externo. 


    Questão C errada: o TC não anula ato. Ele apenas determina que o ato seja anulado. 


    Questão E errada: o TC pode sustar a execução de atos diretamente (não precisa da intervenção de terceiros pra isso). Mas no caso de contratos, a competência para sustar é do CN (o TC somente teria essa competência para decidir sobre o caso depois de decorridos 90 dias sem uma providência do Executivo ou do Legislativo). 

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