Suponha que projeto de lei estadual, de iniciativa do Gov...

#Questão 739152 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Suponha que projeto de lei estadual, de iniciativa do Governador do Estado respectivo, pretenda conceder anistia a infrações disciplinares de determinada espécie, praticadas por servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo. À luz da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei será

A) compatível com a Constituição Federal, por versar sobre servidores públicos estaduais, que é matéria de competência legislativa do Estado-membro e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo respectivo.

B) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, que é matéria de competência legislativa privativa da União, de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

C) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, matéria sobre a qual cabe privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto.

D) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre organização e funcionamento da Administração pública, cuja disciplina sujeita-se à competência privativa do Chefe do Poder Executivo do ente federado a que vinculados os servidores anistiados, e não do Poder Legislativo respectivo.

E) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria de competência da União, a ser exercida pelo Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, e não mediante lei.

17/01/2019 às 05:45h

3 Votos

A concessão de anistia para infrações disciplinares praticadas por servidores públicos estaduais é de competência dos Estados. Por tratar-se de matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais, o projeto de lei sobre o tema é de iniciativa privativa do Governador.

A concessão de anistia para crimes é de competência da União; por outro lado, a concessão de anistias para infrações administrativas de servidores públicos estaduais é competência dos Estados.

17/01/2019 às 06:24h

1 Votos

"Ao se tratar do instituto da anistia, que verse sobre Direito Penal, estar-se-á diante de uma competência exclusiva da União (art. 22, I, da CF), sendo que ao se tratar de anistia que verse sobre punições disciplinares, adentrando na ceara do Direito Administrativo (...), deverá se respeitar os interesses locais de cada ente da Federação, e portanto, é de competência do Estado." (Vide RMS 40636 BA 2013/0019734-5).

17/01/2019 às 06:32h

1 Votos

Apenas os Estados podem legislar sobre anistia às infrações administrativas de servidores públicos estaduais, cabendo à União o papel exclusivo de produzir anistias referentes à esfera penal.

Esse tema acerca de a União querer anistiar as infrações administrativas dos servidores públicos estaduais, já foi examinado pelo STF na ADI 104, no qual consignou que somente os estados podem legislar neste sentido.

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