Em relação a tratados internacionais de direitos humanos,...

#Questão 739129 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Em relação a tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nos termos da Emenda Constitucional (EC) no 45, possuem natureza supralegal e infraconstitucional.

B) Segundo jurisprudência do STF, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil anteriormente à edição da EC no 45 não possuem natureza constitucional.

C) Após ratificados, tratados e convenções internacionais de direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais, passando a constituir cláusulas pétreas.

D) O STF firmou jurisprudência em 2008 reconhecendo o status supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte. Desta feita, os tratados de direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação.

E) A aplicação provisória de tratados, disciplinada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é permitida no Brasil, desde que a outra parte signatária do tratado também preveja a possibilidade de aplicação do dispositivo.

06/01/2019 às 12:11h

11 Votos

Anteriormente a EC 45 sim, após a emenda, os tratados possuem natureza constituicional

08/11/2019 às 05:46h

4 Votos

B-Segundo jurisprudência do STF, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil ANTERIORMENTE à edição da EC no 45 não possuem natureza constitucional.

Art. 5º LXXVIII § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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