A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso...

#Questão 739102 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da

  • 22/02/2019 às 07:44h
    33 Votos

    Lembrando que inafastabilidade e indeclinabilidade são sinônimos!

  • 08/03/2020 às 03:19h
    4 Votos

    Princípio da indeclinabilidade: O juiz não pode deixar de dar prestação jurisdicional; Uma lei não pode ser feita para excluir da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão (direito) a (de) alguém. O judiciário será sempre acessível e o juiz não pode escolher causas para julgar.


    https://boliveiras.jusbrasil.com.br/artigos/337514026/direito-processual-penal

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