Considerando a ausência de lei federal na matéria, determ...

#Questão 739089 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se

A) inconstitucional, uma vez que apenas poderia dispor sobre equipamentos dos ônibus que realizam o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, já que o transporte coletivo municipal se insere no âmbito da competência municipal.

B) constitucional, uma vez que, embora disponha sobre transporte, matéria de competência privativa da União, a ausência de lei federal permite aos Estados legislar sobre questões específicas de seu interesse.

C) constitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estados, que poderão exercer a competência legislativa plena na ausência de norma federal.

D) inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos Chefes do Poder Executivo estadual e municipal.

E) inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência privativa da União, que poderia ser objeto de lei estadual apenas na hipótese de lei federal autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas na matéria.

29/06/2019 às 12:08h

2 Votos

É da competência privativa da união, legislar sobre trânsito e transporte.

27/09/2019 às 10:13h

1 Votos

Na verdade esta questão não é sobre transporte, mas, sim, sobre normas regulamentadoras do trabalho (o que é privativo da União).

13/02/2019 às 11:28h

0 Votos

art. 22 da cf/88

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