Se determinado indivíduo impetrar mandado de segurança so...
#Questão 739084 -
Direito Constitucional,
Tribunais e Juízes Estaduais,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE),
Procurador do Estado
3 Votos
A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra Governador de Estado é do correspondente Tribunal de Justiça, por ser essa uma regra de reprodução obrigatória, valendo dizer que as Constituições Estaduais devem reproduzir, para o Governador, a regra de competência do mandado de segurança existente para o Presidente da República. [...]" (STJ - MS: 15774, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Publicação: DJ 12/11/2010).
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