Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial ...

#Questão 739082 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

A) O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.

B) Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.

C) A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.

D) Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.

E) Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.

26/02/2019 às 08:23h

18 Votos

O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados porque a função é impossibilitar que a Administração venha a praticar tais atos, representando, pois, uma garantia ao administrado, já que impede que a Administração pratique um ato unilateral e coercitivo sem a prévia previsão legal.

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