Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o...
o direito de impetrar habeas data é personalíssimo do titular dos dados, seja ele brasileiro ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica. No entanto, uma decisão do ainda Tribunal Federal de Recursos (agora, STJ) admitiu que os herdeiros legítimos do morto ou seu cônjuge poderão pleitear este direito (HD n.001-DF, DJU, 2.5.89, Seção I, p. 6.774).
O habeas data é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público. Ou seja, é o direito de saber o que o governo sabe (ou afirma saber) sobre você. Ele também pode ser acionado para corrigir dados pessoais que estejam inexatos. (https://www.politize.com.br/habeas-data-o-que-e/)
- Para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS é mandado de segurança.
- Mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
• Momentos da impetração: PRIMEIRO TEM QUE PEDIR E SE FOR NEGADO, AÍ SIM, PODERÁ ENTRAR COM O HABEAS DATA, POIS JÁ FOI VIOLADO O DIREITO DE INFORMAÇÃO DE CARATER PESSOAL. SÓ DEPOIS DE TER A NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA. É REPRESSIVA, NÃO É PREVENTIVA. SUMULA 2/STJ.
***DIREITO DE CERTIDÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA, POIS O QUE ESTÁ SENDO NEGADO É A CERTIDÃO E NÃO AS INFFORMAÇÕES DE CARATER PESSOAL.
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