Considere as duas afirmações a seguir. I Em um processo ...

#Questão 739071 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Considere as duas afirmações a seguir.

I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.

II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.

As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

  • 04/01/2019 às 09:02h
    16 Votos

    A Teoria da Eficácia Vertical dos direitos fundamentais diz respeito à aplicabilidade desses direitos como limites à atuação dos governados, em uma relçao vertical entre o Estado e o indivíduo. É ao que se convencionou a chamar a Teoria Vertical dos Direitos Fundamentais, como forma de proteção das liberdadees individuais (direitos fundamentais de primeira geração) a de impedir interferência estatal na vida privada, são liberdades e garantias, direitos de defesa do infíviduo. Quanto a eficácia horizontal, são inerentes ao homem, independentes da existência do próprio Estado, alcançando ainda os interesses entre dois particulares, tornando-se imprescindível a aplicação dos direitos fundamentais a fim de se restabelecer um equilíbrio, fazendo prevalecer a dignidade e o Estado Democratico de Direito. A isso, convencionou-se a chamar a teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais.

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