A respeito da organização político-administrativa do Esta...

#Questão 739065 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes. Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.

  • 18/07/2019 às 01:46h
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    Art. 24, IX da CF/88

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