A respeito da organização político-administrativa do Esta...

#Questão 739064 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes. Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.

  • 18/12/2018 às 12:47h
    10 Votos

    O art. 24 da CF/88 diz que:


    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


    [...]


     VIII -  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;


    [...]

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis