Com base nas disposições constitucionais acerca de princí...

#Questão 739061 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

  • 28/04/2021 às 04:00h
    1 Votos

    Segundo a CF/88, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro de nascimento. (art. 5, LXXVI, "a", C.R.F.B/88).

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