Divulgado o resultado final de um concurso público para ...

a criação de cargo público depende de edição de lei, nos termos do art. 61, § 1º, II, “a”, da CF: “são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: […] a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. Ademais, a criação de cargos não se insere nas hipóteses de edição de decretos autônomos, que constam no art. 84, VI, da CF.

Assim, não caberia o decreto.

Cargo devera apenas ser criado por lei