A medida judicial em que, de acordo com a legislação de r...

#Questão 739043 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

A medida judicial em que, de acordo com a legislação de regência, a pessoa jurídica de direito público, depois de integrada à lide, pode se abster de contestar, e até aderir ao pleito autoral, é:

  • 31/03/2020 às 03:49h
    6 Votos

    É o que estipula o art. 6º, §3º, da Lei 4717/65, que regula a Ação Popular. O referido parágrafo diz:


    "§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente."


     

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