Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as po...

#Questão 739035 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:

A) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos;

B) constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local;

C) constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa;

D) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos;

E) constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.

19/02/2019 às 11:24h

7 Votos

Art. 22, Compete privativamente a União legislar sobre:

XX – sistemas de consórcios e sorteios;

Em complemento cabe mencionar a Súmula Vinculante 2, que trás o seguinte texto: "É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias."

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