Com relação à ordem social, julgue os itens subsequentes....

Com relação à ordem social, julgue os itens subsequentes. Pessoas físicas ou jurídicas que degradarem o meio ambiente poderão sofrer sanções penais, civis e administrativas.

  • 06/02/2020 às 01:42h
    9 Votos

    O art. 225, da Constituição Federal Brasileira de 1988, dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e de preservá-lo para as atuais e futuras gerações. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente sujeitam aos infratores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a sanções penais e administrativas, de forma independente da obrigação de reparar os danos causados. É imprescindível a responsabilização criminal pelo dano ambiental para que haja reparação do dano causado e também para coibir a conduta de lesar o patrimônio público por sua ação desordenada.

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