De acordo com o texto da Constituição Federal, com relaçã...

#Questão 739013 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

De acordo com o texto da Constituição Federal, com relação ao direito de greve, é correto afirmar que

A) compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

B) é assegurado aos trabalhadores do setor público ou privado, sendo que os militares devem comunicar a intenção de exercê-lo com a antecedência mínima de cinco dias aos seus comandantes e à população, decidindo, cada categoria, sobre os interesses que devam por meio dele defender.

C) é assegurado aos empregados, aos empregadores e aos autônomos, conforme os distintos interesses que queiram por meio dele defender, a eles competindo, em conjunto, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.

D) é assegurado aos empregados e servidores públicos, sendo que, em relação aos militares, apenas o possui os que forem regularmente sindicalizados.

E) é assegurado aos trabalhadores em geral, exclusivamente para a defesa dos interesses previamente relacionados em lei específica, a eles competindo, em conjunto, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.

29/10/2019 às 07:24h

4 Votos

Resposta letra A, de acordo com,

Art. 9º da CF - É assegurado o DIREITO DE GREVE, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A LEI definirá os serviços ou ATIVIDADES ESSESNCIAIS e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Vale ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que enquanto não for editada a Lei de greve para o setor público aplica-se a do setor privado, impondo desta feita restrições à paralisação dos serviços públicos.

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