O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Gera...

#Questão 738999 - Direito Constitucional, Ministério Público, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.

À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

A) pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;

B) não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;

C) pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;

D) não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;

E) pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

10/04/2019 às 02:40h

10 Votos

Art. 129, IX da CF => exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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