Ao disciplinar a organização político-administrativa da f...

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

        I -  direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

        II -  desapropriação;

        III -  requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

        IV -  águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

        V -  serviço postal;

        VI -  sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

        VII -  política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

        VIII -  comércio exterior e interestadual;

        IX -  diretrizes da política nacional de transportes;

        X -  regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

        XI -  trânsito e transporte;

        XII -  jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

        XIII -  nacionalidade, cidadania e naturalização;

        XIV -  populações indígenas;

        XV -  emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

        XVI -  organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

        XVII -  organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

        XVIII -  sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

        XIX -  sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

        XX -  sistemas de consórcios e sorteios;

        XXI -  normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

        XXII -  competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

        XXIII -  seguridade social;

        XXIV -  diretrizes e bases da educação nacional;

        XXV -  registros públicos;

        XXVI -  atividades nucleares de qualquer natureza;

        XXVII -  normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

        XXVIII -  defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

        XXIX -  propaganda comercial.

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

A.privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. (CERTO)

CF/88 Art. 22, XXIX.

B.privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses. (ERRADO)

COMPETÊNCIA CONCORRENTE da União, Estados e DF - CF/88 Art. 24, IV.

C.privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte. (ERRADO)

COMPETÊNCIVA PRIVATIVA da União - CF/88 Art. 22, XI.

D.à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios. (ERRADO)

COMPETÊNCIVA PRIVATIVA da União - CF/88 Art. 22, XX.

E.privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.(ERRADO)

COMPETÊNCIA CONCORRENTE da União, Estados e DF - CF/88 Art. 24, IX.