A. é pos...
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A) errada: art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
B) errada: art. 12, §4º, II;
C) correta: art. 5º, LI;
D) errada: não é inconstitucional a distinção dos gêneros, como a própria CF faz no seu texto, a exemplo dos incisos XLVIII e L.
E) errada: art. 5º, XI.
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