Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à naciona...

Errado pois de acordo com o Inciso XI do artigo 92º Somente nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno

No caso dos  Superior Tribunal Militar  como define o artigo 123º é composto por 15 ministros

Segundo o inciso XI do artigo 92 da CF, somente nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno e o STM tem menos que isso, pois o STM é composto por 15 Ministros. 

Gabarito da questão: errado

Os artigos 93, inciso XI e 123 da Constituição contrariam o exposto na questão. A saber, que o STM é composto por 15 Ministros (Art. 123) e somente nos tribunais com número superior a 25 julgadores é que poderá ser constituído órgão especial.