São garantias constitucionais aplicáveis ao processo pen...
12 Votos
CF
- Crimesinafiançáveis e imprescritíveis em nosso país: racismo e golpe de Estado (ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático).
- Crimes hediondose TTT (tráfico de drogas, tortura e terrorismo) são inafiançáveis e insuscetíveis de liberdade provisória, mas estão sujeitos a prescrição.
Comentario de uma COLEGUINHA daki do estudegratis
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