Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afi...
Art. 165, §5º, inciso II da CF.
Em relação aos itens A e B, incorretos: segundo o art. 5º da LRF, o projeto de LOA, elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas desta lei complementar: inciso I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos, com objetivos e metas constantes do documento de que trata o §1º do art. 4º da LRF.
Ja o §1º do art. 4º diz que integrará o projeto da LDO Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O inciso I, do art. 5º da LRF não faz menção ao que também estará previsto no Anexo da LDO, previsto no art. 4º, §2º da LRF, como por exemplo, o inciso V que diz que o anexo conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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